PL 1332 ESTAREMOS EVOLUINDO OU REGREDINDO?

sexta-feira, 8 de junho de 20124comentários


Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais
Arquivo/ Gustavo Lima
Fernando Francischini
Francischini retirou do texto a concessão de porte de arma em caráter permanente.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi osubstitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.
Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.
O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.
Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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+ comentários + 4 comentários

9 de junho de 2012 13:53

As Guardas Municipais necessitam de sua Regulamentação para trabalhar de forma Legal e Inequívoca.Por outro lado,o Município não depende do Estado para atuação de suas Guardas,o que é do Estado é competencia do Estado.E o que se refere ao Município não interfere nas questões do Estado.A Segurança Pública,não é SÓ COMPETENCIA DO ESTADO E SIM DE TODOS OS PATAMARES:FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL.NÃO EXISTE EXCLUSIVIDADE PARA NENHUM ESTADO....LEGISLAR ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA,E SE EXISTE É INCONSTITUCIONAL....

Anônimo
9 de junho de 2012 23:04

Com algumas exceções, este projeto é como "Chover no Molhado", não traz nada para a legalidade do policiamento ostensivo das Guardas, e não muda nada a questão do porte de arma. Melhor é esperar o Marco Regulatório que virá contemplando todos os nossos anseios.


Gcm Costa
São Sebastião - SP

Anônimo
21 de junho de 2012 17:28

De acordo com o babaca, só será concedido o colete aos guardas, se o município tiver condições de compra, esse otário é um político nato, vamos lembrar o nome dele para as próximas eleições.

Anônimo
23 de agosto de 2013 20:35

Conceder porte de arma segundo as possibilidades e vontade do governante do município? Pra isso não precisa tanta enrolação pra votar. Isso já é o que acontece.Esse maluco é doido? Botar guarda para proteger população com arma não letal? Só se for para dar choque no rabo dele.Sou guarda de Niteroi.

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