FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. ART. 301 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.645 - SP (2005/0066036-6)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ADRIANO DE ALMEIDA CUNHA (PRESO)
ADVOGADO : WATSON ROBERTO FERREIRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GUARDA MUNICIPAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA
DELITIVA. ART. 301 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos delitos de mera conduta, aí incluídos o tráfico e a guarda de substância entorpecente, não
é necessário resultado decorrente da ação ou omissão, bastando a simples conduta para a
constituição do elemento material da figura típica penal, o que afasta a dúvida sobre o estado de
flagrância delitiva do recorrente.
2. Dessa forma, à luz do art. 301 do CPP, "qualquer do povo" poderia ter efetuado sua prisão em
flagrante, aí incluídos os agentes públicos da guarda municipal.
3. Afastada qualquer ilegalidade na custódia provisória decorrente de flagrante delito, afastado
está o seu relaxamento.
4. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
Documento: 576427 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/09/2005 Página 1 de 5
Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.645 - SP (2005/0066036-6)
RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de
ADRIANO DE ALMEIDA CUNHA, preso em flagrante em 14/7/2004 e denunciado em
22/7/2004 por suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76),
impugnando acórdão proferido pela Quinta Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de
São Paulo que, à unanimidade, conheceu parcialmente da ordem e a denegou em writ interposto
em favor do recorrente, restando assim ementado (fl. 297):
"Habeas-Corpus" – Tráfico de entorpecentes – Alegação de
constrangimento ilegal – Réu que diz ter sido forjada a posse da droga por
guardas civis municipais – Pleiteia a defesa o desentranhamento das provas
obtidas pelo meio ilícito e o relaxamento da prisão – Ordem denegada quanto a
este pedido e quanto àquele, não se conhece.
Alega estar sofrendo constrangimento ilegal em virtude da ilegalidade de sua
prisão em flagrante, procedida por guardas municipais sem poder de polícia, pugnando, por tal
razão, pelo relaxamento da custódia provisória.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da
República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou pelo não-provimento do recurso (fls.
337/340).
É o relatório.
Documento: 576427 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/09/2005 Página 2 de 5
Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.645 - SP (2005/0066036-6)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME DE
MERA CONDUTA. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
GUARDA MUNICIPAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA.
ART. 301 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos delitos de mera conduta, aí incluídos o tráfico e a guarda de
substância entorpecente, não é necessário resultado decorrente da ação ou
omissão, bastando a simples conduta para a constituição do elemento
material da figura típica penal, o que afasta a dúvida sobre o estado de
flagrância delitiva do recorrente.
2. Dessa forma, à luz do art. 301 do CPP, "qualquer do povo" poderia ter
efetuado sua prisão em flagrante, aí incluídos os agentes públicos da guarda
municipal.
3. Afastada qualquer ilegalidade na custódia provisória decorrente de
flagrante delito, afastado está o seu relaxamento.
4. Recurso a que se nega provimento.

VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Ao prever a existência das guardas municipais, cuidou o legislador constitucional
de tratar o tema no Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas –, Capítulo
III – Da Segurança Pública –, elencando como sua a missão de proteger bens, serviços e
instalações municipais.
Ora, é inegável a contribuição das guardas municipais, onde as há, no
desempenho estatal da segurança pública, sobretudo em face do déficit crônico das estruturas
policiais nos estados-membros da federação.
Mas não se trata o caso de definir limites ou reconhecer nos agentes públicos a
presença ou não de poder de polícia. Versa o processo, na minha avaliação, tão-somente sobre o
reconhecimento da legalidade de uma custódia provisória em decorrência de flagrância delitiva.
Do que nos autos consta, foi a prisão do recorrente regularmente efetuada, não se
permitindo, ao menos nesta via, fomentar suspeitas sobre o testemunho dos agentes públicos
envolvidos nos fatos. Se há alguma irregularidade a ser provada, como quer a defesa, tal deverá
ser feito à luz do contraditório e da ampla defesa no regular curso da instrução criminal, e não
nos limites estreitos do habeas corpus .
Nesta análise superficial – limitada pelas estreitas balizas desta via –, não há
Documento: 576427 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 26/09/2005 Página 3 de 5
Superior Tribunal de Justiça
qualquer ilegalidade a ser apontada. A prisão do recorrente, haja vista a condição de flagrância
delitiva, poderia ter sido procedida por "qualquer do povo", em estrita conformidade com o art.
301 do CPP. Ressalto, ainda, ser o crime de tráfico de entorpecentes do elenco dos chamados
crimes de mera conduta, que não exigem resultado para sua consumação, bastando a prática de
qualquer das condutas descritas no tipo penal do art. 12, caput, da Lei 6.368/76, para seu
aperfeiçoamento, o que afasta qualquer dúvida sobre estar ou não o recorrente em flagrante
delito.
Muito embora não sejam recentes os julgados, penso ter sido o tema tratado com
toda propriedade pela jurisprudência desta Corte, da qual destaco os seguintes precedentes: RHC
9.142/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 20/3/2000, p. 82; RHC 7.916/SP,
Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 9/11/1998, p. 175, este último assim ementado:
RHC. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL.
APREENSÃO DE COISAS. LEGALIDADE. DELITO PERMANENTE
.
1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da
Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do
município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição
de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da
sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se
encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela
norma do art. 301 do Código de Processo Penal.
2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante,
evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.
3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão
lavrados pela autoridade policial.
4. Argüição de nulidade rejeitada, visto que os acusados, quando detidos,
estavam em situação de flagrância, na prática do crime previsto no art. 12, da
Lei nº 6.368/76 - modalidade guardar substância entorpecente.
5. RHC improvido.
Assim, afastada qualquer ilegalidade na custódia provisória decorrente de
flagrante delito, afastado está o seu relaxamento.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.
Documento: 576427 - Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 26/09/2005 Página 4 de 5
Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2005/0066036-6 RHC 17645 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 1922004 4917821
EM MESA JULGADO: 06/09/2005
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADRIANO DE ALMEIDA CUNHA (PRESO)
ADVOGADO : WATSON ROBERTO FERREIRA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL
78.992/76) - Tráfico
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Brasília, 06 de setembro de 2005
LAURO ROCHA REIS
Secretário
GRIFOS DE MINHA AUTORIA

Comentários