TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA

Tribunal de Justiça reafirma:
atuação da guarda municipal no trânsito é legal. - 22/10/2008 17:33:51O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou a afirmar que os Guardas Municipais podem atuar no serviço de trânsito. O acórdão foi proferido na ação que anulou a Deliberação 05 do CETRAN que dispunha que as guardas municipais não tinham atribuição para atuar no trânsito e registrar, no exercício do poder de polícia, as infrações cometidas.A votação foi unânime.

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