Com o Projeto de Lei do Executivo, que regulamenta a Guarda Municipal de Nova Friburgo, o presidente da Câmara, vereador Sérgio Xavier apresentou Indicação Legislativa para a criação do Conselho Municipal da Guarda Municipal, que foi bem recebido pelos vereadores e aprovado por unanimidade. De acordo com o gerente-operacional da Guarda, subtenente Barbosa, que participou da sessão na Câmara, juntamente com alguns guardas, “o Conselho da Guarda é de fundamental importância porque subsidiará o trabalho, pois contará com instituições importantes como o Conseg, as polícias Militar e Civil, o Corpo de Bombeiros e os próprios guardas municipais em seu organograma”.
Segundo o presidente, Vereador Sérgio Xavier, a aprovação dessas leis dá instrumentos para a estruturação da guarda municipal. Além de melhorias salariais, possibilita-se a qualificação através de cursos. “Tivemos o cuidado de eximir qualquer influência político-partidária na concepção do conselho, primando pela igualdade de forças, já que os guardas terão uma representatividade maior: quatro membros de um total de dez. Isto, porque, ninguém melhor do que os próprios guardas para decidir sobre políticas para o benefício de toda a corporação”, afirmou o presidente.
Ainda de acordo com o presidente Sérgio Xavier, “com uma legislação própria para o segmento, fez-se justiça a toda essa classe, que há anos se encontrava no recolhimento, principalmente daqueles que expõem a vida para resguardar o patrimônio municipal e proporcionar segurança à população em eventos como o carnaval”.
O conselho terá como finalidade, estabelecer diretrizes, normas e procedimentos que se refiram ao ingresso na carreira, formação técnica, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem. Ele terá caráter consultivo e fiscalizador junto à direção da Guarda Municipal, observando as normas municipais de segurança, em colaboração com a Polícia Civil e a Militar. Poderão ser firmados convênios com os municípios vizinhos para aplicação dos cursos de formação, aperfeiçoamento e reciclagem citados.
A constituição do conselho será feito por uma comissão de dez membros efetivos e cinco suplentes: três efetivos e dois suplentes indicados pelo governo municipal, os quais serão recrutados na Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros; três efetivos e dois suplentes indicados pelo Conseg; e quatro efetivos e três suplentes indicados pelo comando da Guarda Municipal. Ao Conselho da Guarda Municipal fica vedadas atitudes de repressão a atividades político-sindicais, associativas ou manifestações político-partidárias.
Pura mentira contada para iludir a sociedade friburguense,continuamos sem uma estrutura adeguada,nosso pessoal trabalha em condições precária em postos de serviço.Não ouve melhorias salariais,só para se ter uma idéia, fiz vários curso pelo pronasci bolsa formação porém, fui enformado que a Guarda Municipal de Nova Friburgo não está reguamentada conforme manda a Lei!
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