Nada de repassar ocorrências policiais para a PM!!!

Fico completamente abismado quando ouço esta história de repassar ocorrências para a PM, e o pior, tem guarda que concorda com isso!!! Infelizmente dentro de nossa própria corporação temos colegas que, não sei se por medo ou desconhecimento da lei, sentem-se retraídos e exercem o serviço de forma obtusa, não chegando até exatamente onde podemos ir e principalmente até onde a população espera que cheguemos. É certo que nossos comandantes, por medo de perderem seus cargos comissionados, também não nos ajudam (pelo contrário, muitos estão punindo quem pegar ocorrências policiais, preocupados pelo fato do Sr. coordenador passar pelo local e a viatura ao invés de estar engessada, estar no DP com ocorrência), porém devemos nos lembrar que acima das ordens absurdas de algumas pessoas, existem leis federais como, por exemplo o código de processo penal: CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Enfim, em sendo a Guarda Civil Metropolitana um órgão executor, nosso papel é o de fazer com que as leis sejam cumpridas e, como agentes da lei, não podemos nos restringir apenas às leis municipais, uma vez que se descumprirmos a OBRIGAÇÃO descrita no artigo 301 do CPP estaremos então cometendo o crime contra a administração pública de PREVARICAÇÃO. Se alguém quer nos proibir de pegarmos ocorrências policiais, então que crie uma ordem de serviço por escrito, caso contrário as punições serão facilmente quebradas junto ao ministério público. E tem mais, quem punir com certeza tomará uma invertida!!! Pensem nisso!!!


FONTE :BLOG DO GCM DUARTE

Comentários

  1. O funcionário público tem o dever de combater atos delituosos, e isso também está na constituição.

    Caso venham a serem punidos, podem processar seus superiores por constrangimento e outras coisinhas a mais, caxinha no bolso colega.

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