Estatuto elaborado por uma comissão de Guardas Civis de Santo André e entregue ao Secretário de Segurança Adjunto Dr. Claudemir José das Neves no dia 14/10/2011



Projeto do novo estatuto da GCM de Santo André
Membros que concluíram o estatuto :GCM 3ºCL Prezotto,GCM 3ºCL Viana, GCM 2 ºCL Vandeilton,GCM 1 º CL Bonifácio,Inspetor Claudio,Representando o sindicato GCM 3ºCL Pavan e Presidente da comissão Dr  Claudemir José das Neves Secretário Adjunto da Secretária de segurança de Santo André.

Projeto de Alteração da Lei 6.835 de 17 de Outubro de 1991.
Lei nº__________de____________de_______.
Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6835 de 17 de Outubro de 1991.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Guarda Civil Municipal de Santo André.
A Câmara Municipal de Santo André decreta e, eu promulgo a seguinte lei:
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santo André.

TÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Artigo 1º: A Guarda Civil de Santo André, criada pela lei nº 6125 de 31 de maio de 1985, tem seu fundamento nas constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A Guarda Civil de Santo André é uma entidade de caráter civil, hierarquizada, disciplinada, uniformizada e armada, de natureza comunitária, vinculada ao Órgão da Administração Direta responsável pela segurança pública urbana.
Artigo 2º - A Guarda Civil de Santo André tem como finalidade a incolumidade das pessoas, protegerem o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa, para que, desde que respeitada à legislação, a competência federal e estadual e quando formalmente convocada pelo Prefeito de Santo André:
I – Proteger o meio ambiente local;
II – Zelar pela segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas atividades;
III – Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, segurança e outras de interesse da coletividade;
IV – Fiscalizar e atuar no trânsito local conforme dispuser a lei.
Artigo 3º: O efetivo da Guarda Civil será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações a serem protegidas, até um total de 1.620 agentes.
Artigo 4º: São superiores hierárquicos da Guarda Civil, mesmo quando não pertencentes a nenhuma classe ou carreira:
I – O prefeito municipal;
II – Secretário de Segurança Pública Urbana e trânsito.

TÍTULO II- DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL DE SANTO ANDRÉ.
CAPÍTULO-I DA ESTRUTURA INTERNA DA GUARDA CIVIL DE SANTO ANDRÉ

Artigo 5º: A Guarda Civil de Santo André obedecerá à seguinte organização e estrutura:
I-Gabinete do Comando;
II- Setor de Apoio Logístico;
III- Setor de Ensino e Instrução;
IV- Setor de Recursos Humanos;
V- Setor de Planejamento Operacional;
VI- Setor de Relações Públicas.

SEÇÃO I- DO GABINETE DO COMANDO

Artigo 6º - O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do comandante.
Parágrafo 1º: O comando da Guarda Civil de Santo André, função de grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa impessoal com atribuições e deveres. Sendo eles:
I-O comando da Guarda Civil de Santo André;
II-Assistir e representar o Secretário Municipal de Segurança Pública Urbana e Trânsito quando requisitado;
III-Coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil de Santo André;
IV-Emitir relatórios minuciosos de comportamento dos guardas civis para o órgão da corregedoria;
V- Acolher as propostas da Ouvidoria de modo que venha a trazer benefícios para a corporação, seus comandados e à população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e, à qualidade de vida do servidor;
VI- Enviar à Secretaria Municipal de Segurança Pública Urbana e Trânsito, mensalmente, relatório minucioso das atividades da Guarda Civil de Santo André;
VII- Tomar a decisão final nas questões decorrentes de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas, obedecendo este estatuto;
VIII- Manifestar-se em processos sobre assuntos de interesse da Guarda Civil de Santo André;
IX- Manter um relacionamento de cooperação mutua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da corporação;
X-Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e, desde que, sejam de sua competência;
XI-Promover e presidir reuniões periódicas com pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à Guarda Civil de Santo André;
XII-Procurar, com o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como, a defesa dos direitos humanos;
XIII-Estabelecer os Procedimentos Operacionais Padrão, (POPs) da corporação respeitando o princípio da legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagens à corporação. 

SEÇÃO II- SETOR DE APOIO LOGÍSTICO.

Artigo 7º - O setor de apoio logístico constitui órgão responsável pelo provimento dos recursos materiais necessários às atividades administrativas, assistenciais e operacionais da Guarda Civil de Santo André, dirigido por um Inspetor Chefe Superintendente, subordinado ao Subcomandante, a quem presta contas de suas atribuições, competindo-lhe:

I-Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades pertinentes ao suprimento de bens móveis, imóveis, automotores e equipamentos necessários ao cumprimento das ações, missões e tarefas incumbidas à Guarda Civil de Santo André;

II-Dirigir o serviço de limpeza e manutenção dos próprios da Guarda Civil De Santo André;
III-Dirigir o serviço de manutenção e conservação dos bens móveis, imóveis, utensílios, equipamentos e automotores da Guarda Civil de Santo André;

IV – Requisitar materiais, serviços e equipamentos de segurança, observando especificações técnicas e legais;
V – Controlar e normatizar o uso e aplicações adequadas de uniformes, materiais e equipamentos de segurança, supervisionando sua estocagem, distribuição e manutenção;
VI – Controlar e manter os veículos caracterizados destinados exclusivamente à atividade de segurança municipal;
VII – Propor padrões e especificações técnicas buscando a melhoria dos uniformes utilizados pelos guardas civis;
VIII – Controlar e normatizar o uso de armas, munições e demais produtos controlados, providenciando sua manutenção adequada, cumprindo as disposições legais;
IX – Providenciar a autorização de aquisição e uso de matérias e equipamentos controlados junto aos órgãos competentes;
X – Controlar os equipamentos de comunicação da guarda civil, observando as normas e legislações específicas;
XI – Realizar pesquisas de matérias, equipamentos e tecnologias para aprimoramento e modernização dos serviços de segurança.

SEÇÃO III - DO SETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO.

Artigo 8º - O Setor de Ensino e Instrução constitui órgão responsável pelas atividades pertinentes ao ensino, instrução, treinamento, curso, reciclagem, aperfeiçoamento, requalificação, extensão profissional e ascensão de carreira dos guardas civis. Dirigido por um Inspetor Chefe Superintendente, subordinado ao Subcomandante a quem presta contas de suas atribuições, competindo-lhe:
I-Planejar, coordenar, organizar, dirigir, programar calendário e controlar as atividades relativas ao ensino, frequência, aproveitamento e desenvolvimento na formação, instrução, treinamento, curso, reciclagem, aperfeiçoamento, extensão profissional e ascensão de carreira;
II - Desenvolver as atividades do Setor de Ensino e Instrução de acordo com o regulamento de instruções da Escola de Formação de Guardas Civis Municipais;
III - Demais atividades correlatas.
§1º-Os instrutores pertencentes ao quadro da Guarda Civil deverão ter formação especifica comprovada;
§2º-Os instrutores não pertencentes à corporação serão contratados e devidamente remunerados, obedecidas às formalidades legais, com formação específica comprovada.

SEÇÃO IV- DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS


Artigo 9º - O Setor de RH constitui órgão responsável pelas atividades pertinentes à administração de pessoal da Guarda Civil de Santo André. Dirigido por um Inspetor Chefe Superintendente, subordinado ao Subcomandante a quem presta contas de suas atribuições, competindo-lhe:

I - Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas aos recursos humanos e serviços burocráticos da Guarda Civil de Santo André;
II - Prestar assessoria no processo de recrutamento e seleção dos candidatos ao ingresso na Guarda Civil de Santo André;
III - Organizar e coordenar o expediente referente às promoções dos componentes da corporação;
IV- Dar assistência nos âmbitos jurídicos, sociais, psicológicos, médicos, humanísticos e na área de relações públicas aos integrantes da corporação, enquanto membros, na defesa e preservação de seus interesses e, em benefício da coletividade;
V - Prestar contas, sobre suas ações e atribuições, sugerindo e indicando alternativas imediatas e eficientes a cada caso e, em situação de emergência, tomando iniciativas cabíveis e comunicando-as assim que for possível;
VI - Demais atividades correlatas.






SEÇÃO V- DO SETOR DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL


Artigo 10º - O Setor de Planejamento Operacional constitui órgão responsável pela distribuição dos guardas municipais e seguranças patrimoniais nas atividades afins da corporação. Dirigida por um Inspetor Chefe Superintendente, subordinado ao Subcomandante a quem presta contas de suas atribuições, competindo-lhe:

I-Planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades pertinentes à escala de serviços do efetivo da Guarda Civil de Santo André;
II-Coordenar e orientar o serviço de proteção das áreas verdes municipais do Destacamento Ambiental;
III-Coordenar o serviço de proteção dos serviços, bens e instalações públicas e da segurança patrimonial;
IV-Coordenar o serviço operacional de fluxo de mensagens de todo o sistema de radiocomunicação;
V-Dirigir, controlar, fiscalizar e definir normas de operação dos destacamentos de Cavalaria, guarda-vidas, Trânsito, Romu, Romo, Remu, Ramu, setoriais e outros que por ventura forem criados;
VI-O grupamento operacional, formado pelos efetivos masculino e feminino é responsável por serviço idêntico, não havendo distinção de tarefas, treinamentos, reciclagens e na forma de ingresso na carreira de Guarda Civil, obedecendo às restrições legais;
VII-Atuar no atendimento operacional em consonância com os órgãos afins, agindo em ações de rotina e extraordinárias de segurança, tais como: tumultos, vandalismos, retiradas de ocupações irregulares, resguarda de próprio municipal sob risco iminente de invasão e demais situações adversas no âmbito municipal;
VIII- Participar do planejamento e, atuar em caráter de apoio em eventos promovidos pela municipalidade;
IX- Atuar em atendimento complementar na realização de ações de segurança pública municipal em apoio às forças convencionais de segurança.
X-Demais atividades correlatas.
XI- O Setor de Planejamento Operacional será composto das seguintes unidades:

a - Regional Palmares, Destacamento Campestre;
b - Regional Utinga, Destacamento Capuava;
c - Regional Pedroso, Destacamento Paranapiacaba;
d - Regional Bom Pastor, Destacamento Floresta;
e - Regional Chácara Baronesa, Destacamento Parque Central.

Parágrafo único: Os servidores que compõem os quadros de Segurança Patrimonial, do Sistema de Radiocomunicação e demais quadros não regidos pelo Estatuto da Guarda Civil de Santo André, serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André e subordinados às determinações do Departamento da Guarda Civil de Santo André.

SEÇÃO VI - DO SETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Artigo 11º - O Setor de relações Públicas constitui órgão responsável pela divulgação falada e escrita das atividades da Guarda Civil de Santo André, representação em formaturas e recepções, assessoria em atividades de comunicação social. Dirigida por um Inspetor Chefe Superintendente, subordinado ao Subcomandante, a quem presta contas de suas atribuições, competindo-lhe:
I-Planejar, coordenar, organizar, assessorar e controlar as atividades pertinentes à divulgação e representação da Guarda Civil de Santo André;
II-Ouvir as opiniões dos públicos interno e externo;
III-Encarregar-se de ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público respeitando e fazendo respeitar sempre as limitações impostas pelo sigilo;
IV-Cooperar no preparo de solenidades cívico-militares e na sua divulgação, quando for o caso;
V-Planejar atividades de lazer, congraçamento e de competições esportivas;
VI-Demais atividades correlatas.

SEÇÃO VII- DO SETOR DE RÁDIO COMUNICAÇÃO

Artigo 12º - O setor de Rádio Comunicação é responsável pelo serviço operacional de mensagens e manutenção de todo o sistema de rádio comunicação da Guarda Civil de Santo André, realizado entre o controle central de rádio e as demais unidades administrativas da prefeitura municipal, ligadas àquela central, competindo-lhe:
I – Centralizar, controlar e fiscalizar o sistema de rádio comunicação;
II – Intermediar, transmitir, receber, retransmitir e operar pelo sistema de rádio todos os serviços em campo;
III – Deverá ser firmado convênio com órgãos competentes para ministrar cursos de rádio comunicação e telefonia aos integrantes da corporação, que prestarão serviço no Contral;
IV – Os integrantes deste setor serão subordinados a um supervisor que será designado para o setor.
V – O setor de rádio comunicação deverá ser modernizado e atualizado constantemente;
VI – As normas de operação do sistema de rádio comunicação obedecerão às disposições estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais;
VII – O sistema de rádio comunicação abrangerá o serviço de trânsito, a central de monitoramento e a Guarda Civil, devendo ser integrado e centralizado;
VIII – O serviço de rádio comunicação destina-se ao atendimento das solicitações por rádio ou telefone, os quais deverão ser registrados e repassados aos setores competentes o mais breve possível, priorizando as informações emergenciais.

SEÇÃO VIII – DO DESTACAMENTO AMBIENTAL

Artigo 13º - O Destacamento Ambiental  é responsável pela biodiversidade da fauna e da flora municipal, competindo-lhe:
I - A vigilância diuturna das áreas verdes do município;
II - O acionamento ou encaminhamento dos órgãos competentes nos casos de infração penal contra as áreas verdes ou contra animais e munícipes naquelas áreas;
III - Autuar os infratores mediante imposição de multas estabelecidas em lei;
IV - Apreender equipamentos, objetos e utensílios de qualquer natureza, potencialmente nocivos à fauna e a flora;
V - Recolher e encaminhar aos órgãos competentes: animais, vegetais e minerais irregularmente extraídos por infratores, bem como equipamentos utilizados.

Parágrafo Único: O Destacamento Ambiental exercerá suas ações em conjunto com o órgão encarregado pelo Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Santo André.
VI- Aos integrantes do Destacamento Ambiental serão ministradas vacinas preventivas no intuito de se evitar doenças ou minimizar problemas de saúde provenientes de acidentes aos quais estão expostos no exercício das atividades.


SEÇÃO IX - DA SEGURANÇA PATRIMONIAL

Art. 14º - A Segurança Patrimonial é um corpo de servidores uniformizados, os quais são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações públicas, competindo-lhes:
I - A zeladoria diuturna dos patrimônios próprios e públicos municipais;
II - Os serviços de portaria dos locais estabelecidos em escala;
III - O acionamento dos órgãos competentes nos casos de infração penal contra o patrimônio ou contra os munícipes nas áreas sob sua zeladoria;
IV - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas por superiores. respeitadas as peculiaridades da função.

Parágrafo Único: Os Seguranças Patrimoniais serão regidos pelo Estatuto do Servidor Público e subordinadas aos seus supervisores e encarregados, e estes subordinados ao comando do guarda.

SEÇÃO X - DO GRUPAMENTO DE ENSINO DO SETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO

Artigo 15º - O Setor de Ensino e instrução destina-se a formação, aperfeiçoamento e especialização dos Guardas Civis de Santo André:
O Setor de Ensino tem como responsável um Inspetor Chefe Superintendente que reporta-se diretamente ao Sub Comando e tem como competência: coordenar o Centro de Ensino e Instrução e por finalidade: gerir, instruir, formar e manter o condicionamento físico dos servidores da Guarda Civil de Santo André, bem como, buscar o seu aperfeiçoamento técnico com as seguintes atribuições:
I - Supervisionar as atividades de condicionamento físico, acompanhando o aproveitamento do efetivo;
II - Supervisionar os Guardas Civis na prática do exercício de técnicas de postura;
III - Participar do planejamento dos processos de habilitação, transição e crescimento funcional da carreira de guarda Civil de Santo André;
IV - Coordenar a promoção do treinamento do efetivo em conjunto com a Secretaria de Administração e a Secretaria de Segurança Pública, Urbana e Trânsito;
V - Coordenar a elaboração e aplicação das instruções referentes à formação dos servidores;
VI - Buscar parcerias e outras formas de cooperação na área de Ensino e Formação, aperfeiçoamento técnico, especialização, atualização e condicionamento físico e postura, visando o aprimoramento e modernização das atividades dos Guardas Civis de Santo André;
VII - Emitir certificados de conclusão de cursos, palestras e meritórios;
VIII - Manter e administrar o centro, compreendendo os livros e matérias utilizadas pela Guarda Civil de Santo André;
IX - Promover integração dos servidores, através de competições desportivas internas e externas, bem como outras atividades afins;
X - Subsidiar e apoiar as atividades desempenhadas pelos servidores através do seu treinamento e competição;
XI - Ministrar palestras educativas mantendo a integração da Guarda Civil de Santo André com a comunidade;
XII - Manter cadastro atualizado de instruções e instrutores com as respectivas disciplinas e materiais didáticas disponíveis;
XIII - O Tele centro de Ensino a Distância passa a integrar o Setor de Ensino e Instrução.

SEÇÃO XI - DA CORREGEDORIA

 Artigo 16º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Santo André, instituída pela lei nº 9.070, de 04 de setembro de 2008, em caráter autônomo e permanente, atendido o disposto art. 63 da Lei Orgânica do Município, alterada pela Emenda LOM nº 49/2009, fica vinculada à secretaria de segurança pública urbana e trânsito e passa a vigorar nos termos do decreto 15.927/09.

CAPÍTULO-II DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
SEÇÃO I - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Artigo 17º - O Conselho Administrativo da Guarda Civil de Santo André tem como função a coordenação, fiscalização e controle dos projetos e ações da corporação.
I - As funções de membro do conselho serão exercidas e consideradas serviço público relevante;
II - Lei municipal disciplinará a composição e funcionamento do Conselho Administrativo da Guarda Civil;
III - Para cumprimento efetivo das finalidades definidas à corporação, compete ao Conselho Administrativo à fiscalização especifica da formação e do aperfeiçoamento permanente dos membros da corporação, assegurando-lhes formação humanística com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos.

SEÇÃO II - DAS COMISSÕES

Artigo 18º - Fica a critério do Gabinete do Comando da Guarda Civil de Santo André, a organização de comissões, definindo as atribuições e competências, e com as seguintes finalidades:

I - Estudar e desenvolver programas, atividades, avaliações e projetos referentes à área e, sobre eles, emitir pareceres técnicos;
II - Propor estudos, pesquisas e projetos sobre problemas ligados à corporação relativos à competência, tomada e iniciativa da elaboração de propostas ao Gabinete do Comando e ao Conselho Administrativo.

Parágrafo único: considerem-se dentre as comissões, aquelas previstas no presente estatuto.


TÍTULO-III DA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL DE SANTO ANDRÉ

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19º - A investidura para a carreira de Guarda Civil de Santo André dependerá de aprovação prévia em concurso público, sendo acessível a todos os brasileiros de ambos os sexos e, observados os requisitos estabelecidos em lei, regulamento e edital.

I - Os Guardas Civis serão concursados sob o regime estatutário, em número que possa atender às necessidades do serviço;
II - O concurso público será constituído das seguintes fases:

A-prova escrita de conhecimentos gerais e específicos da função;
B-prova de aptidão física;
C-avaliação psicológica com análise de perfil para o cargo e habilitação para o porte de arma;
D-investigação social;
E - Exame médico ocupacional.
F- Exame toxicológico;


G-curso de formação, onde a nota mínima em cada disciplina deverá ser de 07 (sete) pontos.

                                 
III - As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas conforme edital específico;
IV - Com exceção da prova escrita de conhecimentos gerais e específicos  que será de caráter eliminatório e classificatório, as demais fases serão apenas de caráter eliminatório;
V - O edital de concurso público determinará, entre os candidatos classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores observadas sempre à ordem classificatória;
VI - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.
VII - Fica a cargo da Coordenadoria Permanente de Concursos da Prefeitura Municipal de Santo André a organização e realização dos concursos de ingresso à corporação, bem como, a efetivação do provimento de cargos da Guarda Civil.
VIII - As condições gerais exigidas dos candidatos para o ingresso no cargo são os seguintes:

a)    Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b)    Apresentar documento oficial com foto;
c)    Apresentar certificado de conclusão de ensino médio;
d)    Apresentar carteira nacional de habilitação;
e)    Apresentar título de eleitor (e certificado de quitação eleitoral)
f)     Estar quite com as obrigações do serviço militar (para candidato do sexo masculino)
g)    Apresentar atestado de antecedentes criminais;
h)   Ter no mínimo 1,65 de altura candidatas do sexo feminino e no mínimo 1,70 para candidatos do sexo masculino;
i)     Ter no mínimo 18 anos completos na data da investidura no cargo.


SUBSEÇÃO I - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Artigo 20º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:
I.          Assiduidade;
II.         Disciplina;
III.        Capacidade de iniciativa;
IV.       Responsabilidade;
V.        Pontualidade;
VI.       Eficiência;
VII.     Idoneidade moral;
VIII.    Integração;
IX.       Discrição;
X.        Respeito aos direitos humanos;
XI.       Competência profissional;

Artigo 21º - A avaliação de que trata o artigo anterior será feito por uma comissão constituída por 03 (três) superiores hierárquicos indicados pelo Comandante da Guarda e nomeados pela Secretaria de Segurança Urbana e Trânsito.
Após cada avaliação quadrimestral, a comissão efetuará avaliações quadrimestrais. Após cada avaliação, sob pena de ser considerada sem efeito.
Parágrafo único. Em caso de avaliação negativa do guarda, a comissão encaminhará a sua decisão ao comandante da guarda, facultando-o a solicitar a abertura de processo administrativo de exoneração.
Artigo 22º - No último quadrimestre, antes de findo o estágio probatório, ou seja, 20 (vinte) meses após a admissão ou nomeação, a Comissão deverá fazer a avaliação final, entendendo pela aptidão ou não do guarda.
Parágrafo único. O servidor em estágio probatório será impedido de exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função gratificada.
I – Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas em legislação específica.
II – O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e será retomado a partir do término do impedimento.
Artigo 23º - Se o guarda não for considerado apto com fundamento nos princípios formulados no artigo 48º a comissão bem como o comandante da Guarda deverá solicitar a abertura de Processo Administrativo de exoneração observando o seguinte procedimento:
I – Encaminhar ofício à Secretaria de Segurança Urbana e Trânsito informando detalhadamente os motivos que fundamentam a decisão.
II – Juntar todas as avaliações do guarda.
III – Notificar o guarda, dando-lhe cópia do ofício para que este, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias subseqüentes.
IV – Serão consideradas todas as avaliações anteriores.
Parágrafo único – As decisões da Comissão de Avaliação serão tomadas por maioria simples, à exceção das deliberações que optem pela exoneração, nas quais há obrigatoriamente o requisito de deliberação unânime.
Artigo 24º - Nenhum Guarda em estágio probatório poderá ser dispensado sem o devido processo administrativo de exoneração, atendendo-se os requisitos do artigo anterior, ou por Processo Disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.
Parágrafo único – O não cumprimento de qualquer dos requisitos procedimentais do estágio probatório incorrerá em nulidade de avaliação final não sendo permitida a exoneração do servidor.

SUBSEÇÃO II - DA ESTABILIDADE

Artigo 25º - O Guarda Civil Municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 meses (trinta e seis) meses de efetivo exercício.
Artigo 26º - O servidor que adquirir estabilidade só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.

CAPITULO II – DAS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICA

Artigo 27º - São atribuições específicas de todos os integrantes da carreira da GCM, além do que dispuser a lei:
I - Executar rondas preventivas, uniformizados e armados, na proteção da população, bens, serviços e instalações do município, através das seguintes tarefas básicas;
II - Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao executar qualquer serviço para o qual se encontra escalado;
III - Estar atento durante a execução de qualquer serviço;
IV - Tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais, em razão de serviço, entrar em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
V - Atender com presteza as ocorrências para as quais forem solicitados e/ou defrontarem;
VI - Elaborar os registros de ocorrências com presteza e imparcialidade;
VII - Proceder à revista pessoal quando necessário e principalmente por ocasião de prisão em flagrante delito, respeitando as leis e tratados referentes aos Direitos Humanos a qual o Brasil for signatário;
VIII - Zelar pelo armamento, munições, equipamentos de radiocomunicações, viaturas e demais equipamentos destinados a execução das suas atividades;
IX - Zelar pela apresentação pessoal apresentando-se descentemente uniformizado;
X - Reportar imediatamente ao superior hierárquico toda ocorrências que venha a atender;
XI - Operar equipamento de radio comunicação e conduzir viaturas, conforme escala de serviço ou quando necessário, desde que devidamente habilitado;
XII - Prestar orientações e colaboração ao público em geral, quando solicitado;
XIII- Em caso de serviços específicos fica dispensado a utilização do fardamento, não perdendo nenhuma de suas prerrogativas, sem prejuízos de sues vencimentos e vantagens.

Artigo 28º - Compete ao Senhor comandante:

I-             Representar a Guarda Civil Municipal de Santo André;
II-            Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
III-           E demais atribuições constante no art. 6º.


Artigo 29º - Compete ao Senhor Subcomandante:

I-             Assessorar o comandante da Guarda civil de Santo André;
II-            Responder pelos setores constantes 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e seus respectivos incisos.






Artigo 30º - Compete ao Inspetor Chefe superintendente:
Ver artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e seus respectivos incisos;


Artigo 31º - Compete ao Inspetor Chefe Regional:
      I.        - Responder ao Inspetor Chefe Superintende responsável pelo setor operacional;
    II.        - Inspecionar serviços pertinentes aos Inspetores Operacionais, Supervisores e guardas municipais;
   III.        - Comandar as Inspetorias Regionais da Guarda Municipal;
  IV.        - Orientar os Inspetores Operacionais e supervisores nas tarefas administrativas e operacionais;
   V.        - Realizar avaliações periódicas de desempenho dos Inspetores Operacionais e Supervisores;
  VI.        - Elaborar e encaminhar, relatórios circunstanciados de suas observações ao Comandante;
 VII.        - Prestar conta de suas ações à frente da Regional ao Inspetor Chefe Superintendente;
VIII.        - Orientar e Operacionalizar as ações e operações da Guarda Civil Municipal junto a órgãos públicos, autarquias e autoridade policial.


Artigo 32º - Compete ao Inspetor Operacional:

      I.        - Responder pelo Inspetor Chefe Regional em sua ausência e/ou determinação;
    II.        - Distribuir as tarefas e serviços dos Supervisores;
   III.        - Orientar e coordenar as atividades administrativas e operacionais dos supervisores;
  IV.        - Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências de caráter administrativo e operacional;
   V.        - Prestar devido apoio aos GCMs envolvidos em ocorrências policiais, a fim de orientar e/ou fiscalizar suas ações;
  VI.        - Fiscalizar a operacionalidade do plantão, a fim de que todos ao seu comando estejam satisfeitos;
 VII.        - Elaborar escala de serviço.

Artigo 33º - Compete ao Classe Distinta:

      I.        - Supervisionar os serviços pertinentes aos Guardas Municipais;
    II.        - Exercer a supervisão dos Guardas municipais
   III.        - Distribuir as tarefas e serviços aos GCMs;
  IV.        - Cumprir e fazer cumprir as orientações dos superiores hierárquicos e cobrado-lhes relatórios periódicos sobre o desempenho dos GCMs;
   V.        - Inspecionar os GCMs – quanto à apresentação individual, correção de atitudes, relacionamento com o publico e execução de suas tarefas e serviços;
  VI.        - Prestar assistência aos superiores hierárquicos correspondentes.

Artigo 34º - Compete ao 1ª Classe:

      I.        - Auxiliar no comando do efetivo e exercer vigilância dos bens dominiais, dos bens de uso especial, atuar na fiscalização ambiental, de transito, posturas, segurança nas escolas, unidades de saúde, e outros próprios municipais e desenvolver ações preventivas e comunitárias;
    II.        - Auxiliar seus superiores hierárquicos e substituí-los em seus impedimentos;
   III.        - Comandar fração do efetivo quando for designado para isso;
  IV.        - Controlar as atividades dos GCMs de 2ª e 3ª classes, sob sua coordenação, fornecendo-lhes a orientação devida, bem como fiscalizar seu desempenho;
   V.        - Proceder às revistas aos postos de serviço e viaturas quando isso estiver designado;
  VI.        - Proceder a revistas no efetivo quando for designado;
 VII.        - desempenhar outras funções correlatas.


Artigo 35º - Compete ao 2ª Classe:

      I.        - Auxiliar no comando do efetivo e exercer vigilância dos bens dominiais, dos bens de uso especial, atuar na fiscalização ambiental, de transito, posturas, segurança nas escolas, unidades de saúde, e outros próprios municipais e desenvolver ações preventivas e comunitárias;
    II.         Controlar as atividades, dos Guardas Civis Municipais de 3ª classes, sob sua coordenação, fornecendo-lhes a orientação devida, bem como fiscalizar seu desempenho;
   III.        - Auxiliar seus superiores hierárquicos e substituí-los em seus impedimentos;
  IV.        - Dirigir e operar viaturas e veículos quando devidamente habilitado e designado para esta atividade operacional;
   V.        - desempenhar outras funções correlatas.

Artigo 36º - Compete ao 3ª Classe:

      I.        - Exercer vigilância dos bens dominiais, dos bens de uso especial, atuar na fiscalização ambiental, de transito, posturas, segurança nas escolas, unidades de saúde, e outros próprios municipais e desenvolver ações preventivas e comunitárias;
    II.        - Atuar na proteção aos serviços, instalações, bens municipais e ações preventivas e comunitárias;
   III.        - Realizar e apoiar os serviços municipais afetos ao exercício de poder de polícia administrativa;
  IV.        - Dirigir e operar viaturas e veículos quando devidamente habilitado e designado para esta atividade operacional;
   V.        - Prestar colaboração a outras atividades publica e órgãos de defesa civil ou social;


TÍTULO V - DO PLANO DE CARREIRA
CAPITULO I - DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 37º - A promoção na Corporação realizar-se-á da seguinte forma:
I – Vertical;
II – Horizontal.
§ 1º A promoção vertical consiste na ascensão de cargo de carreira.
§2º A promoção horizontal consiste na progressão salarial por tempo de serviço.
Artigo 38º - A carreira de Guarda Civil de Santo André ficara constituída de 09 (nove) classes, assim compostas;

I – Comandante;
II – Subcomandante;
III – Inspetor Chefe Superintendente;
IV – Inspetor Chefe Regional;
V – Inspetor Operacional;
VI – Classe Distinta;
VII – 1ª Classe;
VIII– 2ª Classe;
IX – 3ª Classe.

SUBSEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DOS CARGOS

Artigo 39º - As graduações da Guarda Civil de Santo André ficam assim distribuídas:
I - 1 Vaga de Comandante;
II - 1 Vaga de Subcomandante;                                                                                
III - 0,5 % do efetivo da corporação serão de Inspetor Chefe Superintendente;
IV - 1% do efetivo será de Inspetor Chefe Regional;
V - 3% do efetivo será Inspetor Operacional;
VI - 5% do efetivo serão de Classe Distinta;
VII - 15% do efetivo serão de 1ª Classe;
VIII - 20% do efetivo serão de 2ª Classe;
IX - 55% do efetivo serão de 3ª Classe.

§1º - Ficam os Cargos de Comandante e Subcomandante a serem nomeados pelo Prefeito, desde que do quadro de servidores da Guarda Civil de Santo André.
Especificando que: Tais cargos serão supridos por integrantes dos cargos de: Inspetor Chefe Superintendente;
Inspetor Chefe Regional;
§ 2º - Tendo a obrigatoriedades que para ocupar os cargos de inspetores, devem possuir nível superior.

Artigo 40º - Os cargos e salários do efetivo total da corporação serão assim distribuídos:
I - O GCM 3º classe aluno, ou em estagio probatório será lotado na tabela de vencimentos, Classe ¨7¨ nível ¨A¨, tendo assim seus vencimentos acrescidos, conforme progressão salarial da Prefeitura de Santo André.
II - GCM 3º classe, Classe ¨7¨, nível  ¨C¨
III - GCM 2º classe,  Classe ¨8¨ , nível  ¨C¨
IV - GCM 1º classe, Classe ¨9¨ , nível ¨C¨
V - GCM Classe Distinta, Classe ¨10¨, nível ¨C¨
VI - GCM Inspetor Operacional, Classe ¨11¨ , nível ¨C¨
VII - GCM Inspetor Chefe Regional, Classe ¨13¨ , nível ¨C¨
VIII - GCM Inspetor Chefe Superintendente, Classe ¨14¨ , nível ¨C¨

SEÇÃO II - DA PROGRESSÃO HIERÁRQUICA
SUBSEÇÃO I - DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO HIERÁRQUICA

Artigo 41º - Ao Guarda Civil de Santo André, titular de função efetiva, será assegurado o direito à Progressão hierárquica.
§ 1º - A progressão hierárquica consiste na elevação de uma classe para outra imediatamente superior na carreira, sendo dependente do preenchimento de todos os seguintes requisitos fixados nesta lei:
I – havendo vagas disponíveis;
II – Mediante interstício de tempo;
III – Mediante avaliação de comportamento e desempenho profissional;
IV – Aos aprovados será ministrado curso específico, organizado e realizado pelo Centro de Ensino e Instrução/Formação de

§ 2º - Da Progressão Hierárquica:

I – De 3ª Classe para 2ª Classe: (03 anos na função);
II – De 2ª Classe para 1ª Classe: (02 anos na função);
III – De 1ª Classe para Classe Distinta: (02 ano na função);
IV – De Classe Distinta para Inspetor Operacional: (01 ano na função e nível superior em qualquer área do conhecimento devidamente reconhecido pelo MEC);
V – De Inspetor Operacional para Inspetor Chefe Regional: (01 ano na função e nível superior em qualquer área do conhecimento devidamente reconhecido pelo MEC);
VI – De Inspetor Chefe Regional para Inspetor Chefe Superintendente; (01 ano e Nível superior em qualquer área do conhecimento devidamente reconhecido pelo MEC).
Passa a compor o quadro hierárquico da Guarda Civil os cargos/funções de Classe Distinta, Inspetor Chefe Regional e Inspetor Chefe Superintendente lotados na tabela de vencimentos I, Classes 10, 13 e 14, respectivamente, de acordo com a Lei 9.236/2010.

Artigo 42º - Formas de progressão na Guarda Civil Municipal de Santo André.
I – Progressão automática;
II – Progressão mediante concurso;


SUBSEÇÃO II - DA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA

Artigo 43º - A progressão automática seguirá uma lista de antiguidade na qual constará: o nome, o registro funcional e a data de admissão do guarda.
§ 1º - Fica assegurado que havendo vacância, e edital para promoção aberto, 50% das vagas para 2º classe serão destinadas aos candidatos de que diz o “caput”, desde possuidores do  ensino médio e estejam inseridos no “bom” comportamento, conforme Regime Disciplinar.
§ 2º - No caso de turmas formadas no mesmo período, será avaliada  classificação do concurso de admissão.
§ 3º - A partir daí, ou seja, para as demais classes, passa a valer o tempo na função até a Classe Distinta, também sendo necessário para concorrer e ocupar os cargos de Inspetores o nível superior;
§ 4º. A progressão automática o qual consta o “caput” será apenas de 3ª classe para 2ª classe, não abrangendo as demais classes;
Parágrafo único: Havendo números impar de vagas, esta será preenchida pelo candidato aprovado, atreves do concurso.

                                  
SUBSEÇÃO III - DA PROGRESSÃO POR CONCURSO

Artigo 44º - Estará habilitado para inscrição no curso de formação para função de Guarda Civil de 2ª Classe aquele que:
I – Sendo completado efetivo exercício na função de 3ª Classe por um período de 03 anos.
II – Esteja enquadrado no bom comportamento, conforme normas deste estatuto.

Artigo 45º - É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação em igualdade de condições, às promoções independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados, qual seja, estatutário ou celetista, desde que observado o plano de carreira.
Artigo 46º - A promoção vertical é extensiva a todos os guardas que se encontrem  no cargo ou função imediatamente inferior ao pretendido. Com exceção ao guarda que se encontrar em estágio probatório cujo tempo determinado será de 03 anos.
Artigo 47º - Será observado também como requisito essencial o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função, que passa a ser o ensino médio.
Artigo 48º - Para participar do processo de promoção vertical os candidatos serão obrigatoriamente submetidos a exames toxicológicos, ficando impedido de participação, o candidato que obtiver resultado positivo.
Artigo 49º - Não poderá participar de processo de promoção os guardas municipais que tenham ficado a disposição de outros órgãos exercendo funções diversas das de guardas municipais nos últimos 02 (dois) anos a contar até a data de publicação do edital ou estejam atualmente á disposição de outro órgão, exercendo função diversa. Exceto a liberação para o sindicato dos  servidores públicos desta municipalidade.
Artigo 50º - Ficam proibidos de participar do processo de promoção vertical os guardas municipais que, nos últimos 02 (dois) anos a contar até a data de publicação do edital tiverem:
l- Períodos de afastamento que, somados, ultrapassem 90 (noventa) dias, excetuando-se os dias de afastamento por licença nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio, férias e afastamento para concorrer a cargo eletivo conforme legislação pertinente.
ll- 15 (quinze) ou mais faltas injustificadas.
Artigo 51º - É requisito para a participação do processo de promoção vertical de cargo ou função, á apresentação na data da inscrição, certidão negativa de antecedentes criminais relativa aos últimos 02 (três) anos.
Artigo 52º - A promoção vertical realizar-se-á em 03 (três) etapas:
l-  Inscrição;
ll-  Avaliação;
lll- Classificação.
Artigo 53º - Será aberta inscrição aos interessados que atendam os requisitos essenciais estabelecidos no Edital, amplamente divulgado pela imprensa oficial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, onde deverá constar obrigatoriamente:
I - O cargo;
II - O numero de cargos em vacância;
III - O prazo para inscrição;
IV - A data da publicação da classificação;
V - A data da posse;
VI - A composição da comissão de avaliação.


Parágrafo único: Será reservado o percentual de 20 % (vinte por cento) das vagas existentes no processo de promoção para as guardas municipais femininas.

Artigo 54º - Para a promoção haverá 03 (três) modalidades de avaliações: escrita, física, e de desempenho profissional do candidato.

Artigo 55º - O candidato que tiver o maior número de pontos será promovido no cargo e assim sucessivamente, até o preenchimento do numero de cargos em vacância

Parágrafo único: A lista de classificação deverá ser afixada na data estipulada no Edital, constando a quantidade de pontos de cada candidato.

SEÇÃO III – DO DIREITO DE RECURSO

Artigo 56º - Fica assegurado ao guarda que se considerar prejudicado apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado.
Parágrafo único: O recurso será dirigido ao secretario da pasta a qual a Guarda Municipal estiver subordinada, devendo ser apreciado dentro de 05 (cinco) dias úteis a cantar da data do seu recebimento.
Artigo 57º - Ficam definidos os seguintes critérios e procedimentos ao recurso de que trata a presente subseção:
I - O pedido estará limitado à recontagem de seus pontos.
II - Se a autoridade competente entender pela procedência do pedido, deverá comunicar o responsável pela apuração para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste.
III - Ao receber novamente o processo, deverá a autoridade competente despachar deferindo ou não o pedido.
IV - Se houver indícios de irregularidades dolosos, deverá encaminhar oficio para que a Comissão Permanente de Inquérito proceda diligências.
V - O recurso terá efeito suspensivo, não podendo ocorrer nenhuma nomeação nesse período, devendo estar concluído no prazo Maximo de 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final.
VI - Em havendo recurso, a posse do cargo dar-se-á no prazo Maximo de 30 (trinta) dias após a nomeação.



SEÇÃO IV – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO


Artigo 58º - A promoção vertical obedecerá em conjunto às seguintes condições totalizando 100 (cem) pontos.

I - Avaliação escrita 25 (vinte e cinco) pontos;
II - Avaliação física 10 (vinte) pontos;
III - Avaliação de desempenho profissional: 65 (sessenta) pontos;
A- Títulos: 20 (vinte) pontos;
B- Disciplina: 15 (quinze) pontos;
C- Assiduidade: 15 (quinze) pontos;
D- Antiguidade: 15 (quinze) pontos;

Parágrafo único. Os pontos atribuídos por antiguidade estará vinculados a cargo/função, em que esta o candidato.

SEÇÃO V - DO MÉRITO
Artigo 59º - A avaliação escrita terá por objetivo avaliar o candidato quanto a seus conhecimentos específicos nas áreas de direitos humanos, cidadania, técnica operacional, noções de direito penal, processo penal, trânsito, armamento e tiro defensivo e língua portuguesa.
Artigo 60º - A avaliação física terá como objetivo avaliar o desempenho físico do candidato á promoção e deverá obedecer aos padrões exigidos para o desempenho do cargo ou função.
Parágrafo único: Para a participação da avaliação física, o candidato deverá apresentar atestado médico, declarando estar apto para o exercício das atividades físicas.

SEÇÃO VI - DOS TÍTULOS

Artigo 61º - A avaliação do desempenho profissional do candidato a promoção obedecerá aos seguintes critérios:
I - Títulos: A avaliação de títulos terá a limitação de 20 (vinte) pontos, assim divididos:
  1. 15 (quinze pontos) pontos para mestrado;
  2. 1.0 (um) ponto para os cursos de pós-graduação, no limite máximo de 02 (dois)  pontos;
  3. 10 (dez) pontos para o curso superior completo.
  4. 05 (cinco) pontos para o ensino médio completo.
  5. 0,20 por titulo de cursos interno ou externo, com no mínimo 20h/aula, desde que a matéria abordada seja de interesse da corporação no limite máximo 3,0 (três) pontos.
II - Disciplina: A avaliação de disciplina terá a limitação de 15 (quinze) pontos, abaixo divididos, e considerará, para efeitos de pontuação, o candidato que, nos últimos 2 (pontos) anos, contados até a data da publicação do Edital:
a- Não tiver nenhuma punição obterá 15 (quinze) pontos
b- Para cada advertência escrita perderá 01 (um) ponto;
c- Para cada repreensão perderá 02(dois) pontos;
d- Para cada suspensão de até 03 (três) dias perderá 04 (quatro) pontos;
e- Para cada suspensão de 04 (quatro) á 15 (quinze) dias perderá 08 (oito) pontos;
f- Para suspensão acima de 15 (quinze) dias perderá 15 (quinze) pontos.

III - Assiduidade: A avaliação de assiduidade terá a limitação se 15 (quinze) pontos, abaixo divididos, e considerará para efeito de pontuação o candidato que, nos últimos 02 (dois) anos, contados até a data da publicação do Edital:
a- Não registrou nenhum atraso, falta justificada ou injustificada e dia não trabalhado, exceto dias de afastamento por licenças nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença prêmio , férias e afastamento para concorrer a cargo eletivo, conforme legislação pertinente: obterá 15 (quinze) pontos;
b- Para cada 06 (seis) horas completas de atraso injustificados: Perderá 0,5 (meio) ponto;
c- Para cada dia não trabalhado, exceto dias de afastamento  por licenças médicas acima de 03 dias,licenças nojo, gala, maternidade, paternidade, acidentária, requisição judicial, doação de sangue, licença premio, férias, e afastamento para concorrer a cargo eletivo, conforme legislação pertinente: perderá 0,5 (meio) ponto;
d- Para cada falta justificada: perderá 02 (dois) pontos;
e- Para cada falta injustificada: perderá 07 (sete) pontos.
IV - Antiguidade: Será contado na antiguidade 01 (um) ponto por ano de serviço efetivo, no limite máximo de 15 (quinze) pontos, observando-se as frações por dia trabalhado, sendo que, para efeitos de cálculos, serão considerados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, encerrando-se a contagem na data de publicação do edital.
§ 1º - Na avaliação de títulos, prevista no inciso I, será considerado para efeitos de pontuação, somente a graduação mais elevada com relação aos cursos de escolaridade, não sendo os mesmos cumulativos entre si, com exceção dos cursos previstos na alínea “B e E”.
§2º - Serão considerados como cursos de interesse da corporação, para fins de pontuação referida na alínea “E” do inciso I, os cursos realizados nas áreas de direito humanos, técnicas operacionais, prevenção as drogas, noções de direito penal, processo penal, trânsito, armamento e tiro defensivo, da SENASP, meio ambiente, 1º socorros, defesa civil, direção defensivas, devendo ter sido submetidos, previamente a publicação do edital, ao comando da Guarda Municipal para fins de deferimento e consideração como de interesse na área de atuação da Guarda Municipal.
§ 3º - E os demais cursos constantes nas grades curriculares, do curso de formação de Guarda Civil de Santo André.
Artigo 62º - O Guarda que apresentar documentos falsos será incluso nas penas previstas neste Estatuto, bem como as previstas no Código Penal.

Artigo 63º - Os cargos da Guarda Civil serão divididos em graus, não havendo diferenciação de atribuições dentro do mesmo grau, limitando-se tão somente á promoção por mérito e tempo.

Parágrafo único: O número de graduação de cada cargo, bem como os critérios a serem adotados para a avaliação da promoção horizontal serão aqueles definidos para o quadro de servidores públicos municipais.



CAPITULO II – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Artigo 64º - No caso de ocorrer empate entre os candidatos participantes, serão adotados, sucessivamente os seguintes critérios para desempate:

I-  Maior nível de escolaridade.
II - Maior pontuação no quesito assiduidade;
III - Maior tempo no cargo de Guarda Municipal;
IV - Maior pontuação no quesito disciplina;
V - Maior número de filhos dependentes;
VI - Idade mais elevada.

Parágrafo único: Permanecendo o empate, será realizado sorteio por meio eletrônico com a presença dos candidatos envolvidos.

TÍTULO VI - DAS VANTAGENS PECUNIARIAS
CAPITULO I – DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM GERAL

Artigo 65º - Fica assegurado aos Guardas as vantagens pecuniárias previstos aos servidores públicos municipais observados os mesmos requisitos e condições para sua concessão.

CAPITULO II - DO ADICIONAL RISCO DE VIDA

Artigo 66º - Fica concedido aos Guardas Municipais um adicional de risco de vida, em valor mensal equivalente a 40 % (quarenta porcento) sobre os vencimentos correspondentes ao cargo de Guarda Municipal de 3º classe, tabela C¨ , nos termos da Lei nº 6785, de 27 de junho de 1.991.
§ 1º - O integrante da carreira de Guarda Civil receberá a gratificação prevista no caput deste artigo, no período de férias, no gozo de licença maternidade e no afastamento por motivo de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil.
§ 2º - Não fará jus à gratificação o integrante da carreira de Guarda Municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira de Guarda Civil, exceto o servidor liberado para o sindicato dos servidores desta municipalidade;
Parágrafo único: O adicional de que trata o ¨caput¨ será objeto de regulamentação do Poder Executivo.

CAPITULO III – DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE  TECNICA

Artigo 67º - Fica concedido  aos Guardas Municipais um adicional de 10 % (dez porcento) sobre o vencimento correspondentes ao cargo de Guarda Municipal de 3º classe,tabela ¨C¨, quando assim estiverem exercendo em escalas de serviços, as funções de motoristas e motociclistas, quando convocados para ministrar, instrução em cursos oficialmente ofertados pela corporação da Guarda Municipal, ou em parceria com outras instituições.

Artigo 68º - Para os instrutores será devido o pagamento correspondente 3% do salário base do guarda Civil nível “C”, por cada hora aula ministrada nos cursos de formação ou correlatos.
Artigo 69º - É vedado o pagamento em duplicidade da respectiva gratificação, quando, o servidor estiver exercendo a função de motorista ou motociclista e instrutor no mesmo período.






TITULO VII – DO REGIME DISCIPLINAR

CAPITULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 70º - O regime disciplinar dos membros da corporação será regido por regulamento, constando dos deveres, proibições, responsabilidades específicas, bem como regra para aplicação de penalidades.

Artigo 71º - O regime disciplinar da Guarda Municipal abrangerá as seguintes matérias:
I - Princípios gerais de disciplina e hierarquia.
II -  Deveres, proibições e responsabilidades dos membros da corporação.
III -  Discriminação de transgressões disciplinares.
IV -  Normas gerais de aplicação de penalidades.
V -  O Poder Executivo baixará decreto referente ao regulamento da Guarda Municipal.


CAPITULO II -  DAS PENALIDADES

Artigo 72º -  São penalidades disciplinares :
I   - Advertência
II  - Suspensão
III - Multa
IV – Demissão

CAPITULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 73º -  O processo disciplinar é o instrumento destinado para apurar a responsabilidade do Guarda, praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com a atribuições do cargo em que se encontre investido
Artigo 74º -  São competentes para determinar a abertura de processo disciplinar.

I - O Prefeito do Município;
II - O Secretário de Segurança Publica Urbana e Trânsito;
III - O Comandante da Guarda Municipal.

Artigo 75º - Como medida cautelar e a fim de que o Guarda não venha a influir na apuração da irregularidade, qualquer das autoridades instauradoras do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, no prazo de até 30 (trinta) dias, improrrogável, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO II – DA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Artigo 76º - O processo disciplinar será conduzido pela Corregedoria, que exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da corporação.
Parágrafo Único – As reuniões e as audiências da corregedoria terão caráter reservado.

Artigo 77º - Para se obter a  independência e imparcialidade, o membro da corregedoria dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado.

I - Se for cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de qualquer dos implicados no inquérito.

II - Se for amigo ou inimigo capital de qualquer dos acusados.

Parágrafo Único – A argüição de suspeição deverá ser feita por meio de petição fundamentada e assinada pelo próprio acusado, ou por seu procurador com poderes especiais.

Artigo 78º -  Compete a corregedoria proceder o julgamento da suspeição.

§ 1º - Se julgada procedente a suspeição, o suspeito será afastado comunicando-se a decisão ao Comandante da Guarda Civil para indicar o suplente.

 § 2º - Considerando-se nulos todos os atos praticados ou com participação do membro considerado suspeito.


Artigo 79º - O Processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I   -  Instauração
II  -  Inquérito administrativo
III -  Julgamento


SEÇÃO III - DO INQUERITO ADMINISTRATIVO


 Artigo 80º - O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa.

Artigo 81º - Ultimada a instrução citar-se-à o acusado fornecendo-lhe copia do processo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do inquérito.

§ 1º - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum e de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Em se tratando de acusado em lugar incerto, será citado por edital, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do edital.

Artigo 82º - Será designado  ¨ex-officio¨ advogado da Assistência Judiciária gratuita para defender o acusado, quando revel.

Parágrafo Único – Para assegurar ao acusado ampla defesa, permitir-se-à em qualquer fase do inquérito a intervenção do defensor.

Artigo 83º - A solicitação de exoneração a pedido formalizada pelo acusado, enquanto responder por inquérito administrativo, não prejudicará o seu processamento, porem a penalidade, se imposta, deverá observar os limites da relação jurídico-administrativa.


SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO

Artigo 84º -  Concluído o inquérito administrativo, a Corregedoria remeterá ao Comandante da Guarda Municipal, acompanhado de relatório, o qual decidirá pela inocência ou responsabilidade do acusado.

Artigo 85º -  Recebido o inquérito, o mandante da corporação proferirá decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

Artigo 86º -  A decisão dos processos será dada dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação ao acusado, com prorrogação justificada para o Comandante por mais 15 (quinze) dias, até um dia antes do encerramento do prazo, podendo ser prorrogado igualmente por mais 15 (quinze) dias, mediante nona justificativa, na forma prevista neste artigo.

Artigo 87º -  Ocorrendo a prática de crime o Prefeito oficiará à autoridade competente, remetendo-lhe o translado ficando o processo na corporação.


SEÇÃO V – DO DIREITO A RECURSO

Artigo 88º -  Caberá recurso do julgamento, na escala ascendente ao Secretário de Assuntos Jurídicos, Conselho Administrativo da Guarda Municipal e ao Prefeito do Município.

Parágrafo Único – Nenhum recurso poderá se encaminhado a mesma autoridade mais de uma vez.

Artigo 89 - O recurso não tem efeito suspensivo, não se admitindo ¨reformatio in pejus¨.

Parágrafo único – Em caso de provimento do recurso proceder-se-à às retificações necessárias, retroagindo os efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado, não devendo constar qualquer referência ao fato.






Artigo  90 Esta Lei entrará em vigor, apos 15 data de sua publicação.

Artigo  91  Revogam-se as disposições em contrário.





Santo André 13 de outubro de 2011

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