Câmara Municipal de São Paulo
Vereador Conte Lopes
Projeto de Lei N.º /2013.
“Proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de bailes funks, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1.º Fica expressamente vedado à utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos para realização de “bailes funks”, ou de quaisquer eventos musicais não autorizados, independentemente de horário.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, ou qualquer outro espaço público ou privado que não seja regularizado, estruturado e devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal, para este tipo de evento.
Art. 2.º O descumprimento do estabelecido nesta lei acarreta a apreensão imediata do equipamento de som e do veículo, quando o equipamento estiver instalado ou acoplado no porta-malas, ou sobre a carroceria, ou ainda quando estiver sendo rebocado pelo veículo.
Art. 3.º O Poder Público Municipal, através dos Fiscais e Servidores lotados na Subprefeitura responsável pela área onde se realiza o evento irregular, em atuação conjunta e com o auxílio da Guarda Municipal Metropolitana,
com a Polícia Militar, a Delegacia de Polícia Civil da área e o CET – Companhia de Engenharia de Tráfego deve providenciar a apreensão e remoção para depósito próprio de todo o material e equipamento utilizado, lavrando-se no ato o Auto de Apreensão próprio.
Art. 4.º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, que devem ser aplicadas a todas as demais tipificações criminais que ocorram neste tipo de evento, fica ainda o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento desta Lei.
§1.º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observado o contraditório e a ampla defesa.
§2.º O valor da multa é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada a cada reincidência.
§3.º O valor da multa estabelecida nesta lei será reajustada anualmente pela variação do Índice de preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulados no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, deve ser adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5.º Fica o Município de São Paulo, através do órgão competente, e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaço para a realização desses eventos, assegurado o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público e a ordem urbana, obedecendo aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004 e estar concluídas até as 22h00 (vinte e duas) horas.
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Conte Lopes
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA
É alarmante para a sociedade do Município de São Paulo a realização dos chamados “Bailes Funks ou Pancadão” que se espalham de forma extremamente preocupante por todas as regiões da nossa cidade de São Paulo.
Trata-se de uma aglomeração de centenas de pessoas, com a participação de menores de idade, que ao som de música ensurdecedora, reúnem-se em ruas, praças, jardins e muitas vezes em postos de gasolina, bebendo bebidas alcoólicas, usando drogas e fazendo sexo em plena via pública. Colocam os seus carros sobre as calçadas, em frente à entrada das garagens das residências do local e tocam musica durante toda a noite, até amanhecer o dia. Marcam os encontros pela internet, e se reúnem exatamente para cometer algazarra e toda sorte de delitos. Chegam a fechar ruas com os carros, impedindo a passagem dos moradores e até mesmo de ônibus, e como estão sempre portando armas de fogo, enfrentam os cidadãos que tentam reclamar do que fazem.
O som das musicas é altíssimo e insuportável, produzidos por equipamentos de alta potência acoplados em porta malas ou sobre os
carros e que afetam todas as pessoas que residem no local e em ruas próximas. Ninguém consegue dormir, ler, assistir televisão e como o som é “tunado”, o ouvido parece que vai explodir. As pessoas se irritam, se estressam, tem insônia, e adoecem. É o verdadeiro caos e os moradores desesperados ligam para a polícia, que, não consegue terminar com o vandalismo. Esta desordem pública não terá fim sem uma lei específica e enquanto a fiscalização não for mais rigorosa. Se a fiscalização fosse mais apertada, não teríamos tantos veículos e tanta gente fazendo o que bem entendem na nossa cidade, enquanto, o cidadão que trabalha e paga seus impostos não pode dormir e nem ao menos entrar com o seu carro em sua residência.
O Poder Público Municipal pode e deve exercer o seu poder de fiscalização em áreas públicas ou em locais privados sob a sua fiscalização, visando o bem estar da população e até mesmo a proteção dos menores que estão envolvidos e que também acabam sendo vítimas de toda sorte de crimes e ilegalidades. O comércio de bebidas alcoólicas é escancarado, bem como a venda de drogas, que são usadas pela maioria dos frequentadores, até mesmo pelos menores de idade.
Esta Desordem Pública e Social que ocorre no Município de São Paulo contribui para a elevação da Violência e da Criminalidade. É o grande catalisador da sensação de insegurança pública e a geradora das condições propiciadoras à prática de crimes, de forma geral. E sempre como uma coisa leva a outra, essas situações acabam tirando as pessoas de bons princípios das ruas, contribuindo para a degeneração, e desocupação dos locais e até das atividades econômicas. Urge ordenar o espaço público, fazendo valer as leis e a ordem pública.
No meu e-mail recebo uma média de quinze mensagens semanais dos moradores desesperados, de vários bairros de São Paulo, implorando por alguma atitude por parte das autoridades. São pessoas que não conseguem descansar nas noites dos finais de semana e se desesperam dentro de suas casas ouvindo um barulho infernal, sem poder dormir e nem tão pouco sair ou entrar na própria casa, que fica cercada por maus elementos armados e usando drogas. Informam ainda que os ônibus de linha urbana ficam impossibilitados de transitar no local. É
necessário que ocorra uma ação conjunta, uma grande operação que envolva Polícia Militar, Polícia Civil, CET, Guardas Metropolitanos e Fiscais da Prefeitura, para que todas as ilegalidades sejam contidas.
A ordem pública é um conjunto de instituições e de regras destinadas a manter em um país o bom funcionamento dos serviços públicos, a segurança e a moralidade das relações entre particulares, e cuja aplicação, em princípio, não pode ser objeto de acordo ou convenção. O crime precisa de oportunidade para ser perpetrado, precisa ter um ambiente para ser cometido e embora não seja sua competência primária a de combater o crime, o Município pode e deve ter o papel fundamental de facilitar uma vida salutar ao munícipe. O Município através de medidas municipais pode evitar a desordem da cidade e instituir medidas municipais que restabeleça a ordem e a segurança.
É necessário o enfrentamento radical aos que se apossam indevidamente dos locais públicos promovendo algazarras, vendas de bebidas alcoólicas, drogas, poluição sonora, corrupção de menores, e atentado violento ao pudor. A Guarda Municipal tem o dever de desenvolver ações de fiscalização em suas várias áreas de atuação, tais como estacionamento irregular, ocupação do espaço público, autorização para realização de eventos, que são ações de combate à desordem e muito contribuem para a Segurança do cidadão.
Desta forma, cabe ao Poder Executivo Municipal atuar com rigor e respeito aos direitos dos munícipes, assegurando ao cidadão qualidade de vida equilibrada e saudável.
Assim, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Conte Lopes
Vereador - PTB
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