ACORDO COLETIVO 2013 O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.740, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
SINDSERVA COLOCA NA PAUTA DE REINVIDICAÇÕES
DO ACORDO COLETIVO 2013 O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.740,
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
DO ACORDO COLETIVO 2013 O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.740,
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA.
30/04/2013
O Presidente do Sindicato
dos Servidores Públicos de Varginha Sr. Airton Ribeiro e o Vice presidente Sr. Cláudio do Espirito Santo recebeu nesta
tarde desta segunda feira (29/04) Maurício Maciel, Coordenador da ONG SOS
Segurança Dá Vida, para tratar de assuntos de interesse da categoria Guarda
Municipal, em especial a Lei LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 201212, que
obriga o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.
Tendo em vista que o mês de
Maio de 2013 é a data base para negociação coletiva da classe dos funcionários
da Prefeitura Municipal de Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais,
conforme dispõe o art. 93 da lei Orgânica do Município de Varginha, o
Presidente assumiu o compromisso de pautar a matéria nas reuniões de
negociações coletiva, fazendo constar como um dos itens de prioridade o
adicional de periculosidade.
O presidente do Sindicato Sr.
Airton Ribeiro reiterou que, não medirá esforços, sensibilizado da importância
desse direito acredita que existe um canal de negociação para aprofundar o
debate entre o Sindicato e o executivo nesta negociação coletiva, sendo que a
Lei LEI Nº 12.740 é bastante clara e não deixa dúvidas, o adicional de
periculosidade ao Guarda Civil deverá ser paga.
Em perfeito entendimento Sr.
Airton Ribeiro sensibilizou o bastante para ficar acertado que se tiver um entendimento
contrário, o Sindicato imediatamente irá
buscar na justiça os direitos dos
Guardas Municipais e o pagamento retroativo do adicional de periculosidade
desde Janeiro de 2013 na justiça.
“Não tenho duvidas que o SINDSERVA segue firme na luta dos direitos
dos trabalhadores e por uma sociedade mais justa, conquistando vitórias para a
categoria apoiamos mobilizações importantes da classe”, afirma Maurício Maciel.
CARTA ABERTA DE MAURICIO MACIEL EM DEFESA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740
PROTOCOLADA JUNTO AO SINDISERVA.
Varginha, 29 de Abril de 2013.
À: Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha.
Att: Sr Airton Ribeiro - Dretor Presidente.
Ref.: Reconhece e solicita que inclua as reivindicações dos Guardas Municipais na pauta da reunião de negociação coletiva, fazendo constar como um dos itens de prioridade a função de Guarda Civil Municipal como atividade de risco para de “concessão de adicional de periculosidade como um direito devido”.
Prezado Senhor,
Como é do seu conhecimento, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 201212, que obriga o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário dos funcionários, devido ao risco de roubos ou outras espécies de violência física.
Da Lei LEI Nº 12.740:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II- roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
SÍNTESE DOS FATOS
CONSIDERANDO que os municípios integram o Sistema Único de Segurança Pública, sendo-lhes garantido o direito à implantação de Guardas Municipais, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal;
Art. 144 CF. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Parágrafo 8º, do referido artigo, estabelece que “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
CONSIDERANDO QUE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA;
Art. 4º À Guarda Municipal caberá as seguintes atribuições:
CONSIDERANDO que, são periculosas as atividades ou operações, vigilância e proteção onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configura condição de risco acentuado, sendo assim inclui os Guardas Municipais desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, ele se torna ponto de referencia em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
CONSIDERANDO que, Governo Federal reconheceu o direito dos integrantes da Guarda Municipal ao adicional de periculosidade, entendendo que a função coloca o servidor em situação de risco.
CONSIDERANDO que, o adicional de periculosidade é um benefício concedido ao guarda municipal efetivo que tem suas atividades profissionais ligadas a segurança pessoal ou patrimonial.
Vigiam dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio; escoltam pessoas e mercadorias. Controlam objetos e cargas; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio; vigiam presos. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.
CONSIDERANDO que, os Guardas Municipais foram reconhecidos como atividades de risco ocupacional no efetivo exercício de suas atribuições, tem o direito de receber o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento base, no efetivo exercício de suas atribuições .
CONSIDERANDO que, integrantes das Guardas Municipais do Sul de Minas já estão recendo e adequando a legislação federal, exemplo:
Poços de Caldas MG, os integrantes da Guarda Municipal de Poços de Caldas recebem, desde janeiro deste ano, adicional de periculosidade correspondente a 30% do salário. http://nossapocos.com/2013/04/03/guardas-municipais-recebem-adicional-de-periculosidade/
Itajubá MG, Prefeito de Itajubá concede adicional de periculosidade de 30% no salário dos Guardas Patrimoniais e Guardas Municipais.
http://www.itajuba.mg.gov.br/noticia.php?id=6634
http://www.itajuba.mg.gov.br/noticia.php?id=6634
Alfenas MG, TVE ALFENAS, adicional de risco aprovado para os Guardas Municipais de Alfenas/MG.
http://www.youtube.com/watch?v=RRT_ZbXWoFo
http://www.youtube.com/watch?v=RRT_ZbXWoFo
Contagem MG, Guarda Municipal de Contagem ganha 30% em adicional de periculosidade.
http://www.folhadecontagem.com.br/portal/index.php/edicoes-da-semana-2011/267-edicao-665-23-a-29092011/4612-guarda-municipal-ganha-30-em-adicional-de-periculosidade.html
Em que pese o caput do artigo 193, da CLT, com a nova redação, manter a necessidade de regulamentação do MTE, é evidente que esta exigência somente é aplicável para a concessão do adicional em caso de exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica, não se aplica a segurança e proteção que já consta regulamentada pela CBO.
A grande maioria das convenções coletivas dos Guardas Municipais, no Brasil, prevê o pagamento do adicional de periculosidade – ainda que sob outros nomes.
Concluí, diante dos motivos acima elencados, que não resta dúvida sobre a autoaplicabilidade da lei 12.740/2012, para a concessão do adicional de periculosidade aos Guardas Municipais de Varginha.
Varginha/MG, 29 de Abril de 2013.
Mauricio Maciel
COORDENADOR DA ONG SOS Segurança Dá Vida

