Contran prorroga prazo para curso especializado de veículos de emergência

Por Julyver Modesto Araújo*

Publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, 29DEZ16, as Deliberações do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito n. 155 e 159/16, versando sobre os seguintes assuntos:

– n. 155/16: prorroga (mais uma vez) o prazo que se encerraria dia 31DEZ16, por mais um ano, para realização do curso especializado de veículos de emergência, para os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares;

– n. 159/16: suspende expedição de Certificado de Segurança Veicular, para concessão de Autorização Especial de Trânsito aos veículos com tanque que excedam os limites de peso, nos termos da Resolução n. 627/16, a qual entra em vigor em 01JAN17.

Obs.: não houve publicação da 156, 157 e 158 (pode ser erro de numeração ou teremos ainda mais novidades).

*Julyver Modesto de Araújo que é Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e comentarista do CTB Digital da Perkons.