O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PMDB ao Projeto de Lei 8504/17 para aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) prevê o cumprimento de 2/5 da pena se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O destaque propõe metade da pena se réu primário e de 2/3 se reincidente.
Os deputados já aprovaram o texto-base do PL 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
Prisão preventiva
Os deputados rejeitaram, em seguida, destaque do PT que pretendia incluir trecho do PL 3535/15, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para exigir que o juiz fundamente, na sentença condenatória, a decisão de aplicar medida cautelar ou prisão preventiva ao condenado.
Atualmente, o juiz precisa fundamentar apenas a decisão de permitir ao réu apelar em liberdade.
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TEMPO REAL:
- 19:45 - Plenário da Câmara encerra sessão; Congresso se reúne em seguida
- 18:40 - Plenário aprova fim de progressão penal para condenados por mortes de policiais
- 17:22 - Relator defende fim de progressão de pena para assassinos de policiais; líder do PT diz que projeto é inócuo
- 17:02 - Relator rejeita emendas a projeto que acaba com progressão de pena para condenado por morte de policial
- 16:27 - Plenário rejeita retirada de pauta de projeto sobre progressão de pena
- 15:47 - Plenário inicia sessão para votar projetos de segurança pública
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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