Entre 2012 e 2017, dos R$ 4,4 bilhões previstos no Orçamento para a segurança pública, apenas R$ 1,9 bilhão foram de fato aplicados. O restante foi contingenciado pelo governo federal. A proposta de Emenda à Constituição (PEC 118/2011) aprovada na quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe que o Executivo corte repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que reúne as verbas para compra de equipamentos, treinamento, sistemas de inteligência, modernização e prevenção do crime nos estados e nos municípios.
Também foi aprovada a proposta que obriga governos estaduais e prefeituras a divulgarem taxas de elucidação de crimes (PLC 35/2015). As duas propostas serão analisadas agora pelo Plenário do Senado.
Fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/11/ccj-aprova-pec-que-impede-governo-de-cortar-recursos-da-seguranca-publica
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