Plano de Carreira da GCM de Osasco é sancionado

Ele prevê pagamento de adicional noturno, duas folgas semanais para quem cumpre carga horária 12/36 e que não tiver falta e regulamenta funções dos agentes

Prefeito de Osasco, Rogério Lins (PODE) sancionou a Lei Complementar 334/2017 que altera o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal (GCM). A atualização do Plano foi um compromisso assumido por Lins ainda durante a campanha eleitoral de 2016 e contou com a participação de membros da corporação para sua elaboração. A versão final foi aprovada na Câmara Municipal no último dia 14 e publicada na edição da última quarta-feira, 27, da Imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO).

O novo Plano de Carreira prevê elevação funcional aos guardas, que só poderão entrar na corporação por meio de concurso público, dividido em três fases, após completarem 18 anos. Já a idade máxima para ingresso será de 35 anos. Eles ainda se sujeitarão a estágio probatório de três anos de exercício efetivo de GCM 3ª Classe. A partir daí, ele poderão acumular elevações na carreira até o cargo de Inspetor Regional, o que pode ser feito, se houver vagas disponíveis, em 19 anos.

Segundo o projeto, o horário de trabalho da Guarda será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 horas semanais, sujeito a escalas de revezamentos e plantões.

Quanto aos salários, o Plano enviado à Câmara mantém a tabela de vencimentos aprovada no último mês de setembro, com efeito retroativo a maio. Com isso, o menor salário segue sendo pago ao GCM 3ª Classe da categoria A estipulado em R$1.193,02. Já o Inspetor Regional categoria M terá o maior salário: R$6.580,77.

O novo Plano ainda prevê o pagamento de adicional noturno; duas folgas semanais para quem cumpre carga horária 12/36 e que não tiver falta; adequação à Lei Federal 13.022; regulamentação das funções e atribuições; alteração no banco de horas; e elevação de 50% para 60% do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) por conta da “constante vigilância, trabalho perigoso, penoso, pelo risco iminente de morte” a qual os guardas ficam expostos, dentre outras coisas. O adicional do RETP tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria e pensão. O percentual ainda pode ser majorado a qualquer momento a critério da administração.

Comentários