Apenas Guardas Civis Municipais armados terão direito à aposentadoria especial

O projeto deixará claro que o porte de arma também não se configura atividade de risco, apenas no caso de proteção armada. 

BRASÍLIA — O governo vai permitir apenas que Guardas Civis Municipais, vigilantes armados, e guardas noturnos, do setor público e privado, possam se aposentar com regras mais brandas, no projeto de lei que será enviado ao Congresso na próxima quarta-feira. Apesar da pressão de senadores para estender a aposentadoria especial para trabalhadores que lidam com atividades de risco, o governo vai seguir orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir o benefício a essas três categorias.

Por ela, o conceito de risco por si só não dá direito de requerer o benefício na frente dos demais. O risco precisa ter efeito direto na saúde das pessoas, como por exemplo, eletricitários que trabalham com alta tensão, conforme já é permitido.

A proposta fez parte do acordo do governo no Senado para concluir a votação da reforma da Previdência, na última quarta-feira. O dispositivo que tratava das aposentadorias especiais na proposta, restringindo o conceito de periculosidade foi o principal foco da oposição na apreciação dos destaque para modificar o texto principal. Para destravar os trabalhos, técnicos da equipe econômica decidiram retirar o termo "periculosidade" e se comprometeram em tratar da questão à parte.

O projeto que está sendo finalizado pela equipe econômica deixará claro que o porte de arma também não se configura atividade de risco, apenas no caso de proteção armada. Por isso, a aposentadoria especial não se aplica a oficiais de justiça, auditores fiscais dos municípios, por exemplo.

Segundo um técnico da equipe econômica, o conceito de risco é muito amplo e se for seguido ao pé da letra uma infinidade de categorias teria direito a regras mais brandas de aposentadoria, em um país como o Brasil, onde há problemas de segurança. Isso poderia ressuscitar aposentadoria por categorias, o que não existe no país desde 1995. Os adicionais de periculosidade recebidos pelos trabalhadores no contracheque não dão direito a aposentadoria especial.

— As aposentadorias por periculosidade não vão voltar — destacou uma fonte a par das discussões.

Atualmente, um conjunto de 75 categorias, sobretudo, de Guardas Civis entram na Justiça para receber aposentadoria especial. Com a aprovação do projeto, os benefícios serão concedidos administrativamente - o que vai elevar as despesas da União em torno de R$ 23 bilhões em 10 anos. Contudo, a despesa com sentenças judiciais tende a cair.

Para acelerar a tramitação da projeto, ficou acertado que um senador assumirá a sua autoria. O objetivo é votar a proposta no Senado ainda em novembro. A proposta terá caráter de urgência.

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